norma nº 2695/2007

LEI N° 2.695, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes 
que menciona e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
instituir no Município de Quirinópolis, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS,
para concurso de contribuintes, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, 
Imposto Territorial Urbano - ITU e Taxa de Licença de Localização e 
Funcionamento - TLLF.
Parágrafo Único – Para o cumprimento deste artigo, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a aquisição das premiações e 
posterior doação.
Art. 2° - Para cada exercício financeiro quitado junto a Fazenda 
Pública Municipal, o contribuinte terá direito a uma Cartela.
Art. 3° - O sistema adotado para o sorteio das premiações, através 
da Secretaria de Economia e Finanças, obedecendo aos critérios criados pela 
Secretaria de Economia e Finanças, tais como: local, data e hora do sorteio, 
prazo para quitarem os débitos para receber a cartela, premiações, etc.
I - Para realização do certame, serão convidadas autoridades e 
representantes classistas de nosso Município, para acompanharem a lisura do 
processo;
II - Se por ventura, ocorrer fato de relevante importância que impeça 
a realização do sorteio na data prevista, o mesmo será adiado, através de 
decreto, com ampla publicidade.
Art. 4º - Para recebimento da premiação, o contribuinte ou qualquer
outra pessoa deverá está de posse da CARTELA PREMIADA, dentro das 
dependências físicas do local onde está acontecendo o evento.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
13 dias do mês de dezembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração