norma nº 2696/2007

LEI Nº 2.696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Altera Lei nº 2.508, de 03 de março de 2004, a qual Declarou 
utilidade pública a Fundação Educacional Ambiental Renascer –
FEARE, em virtude de alteração de nome da Fundação junto à 
Receita Federal, e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS , ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - A Fundação Educacional Ambiental Renascer – FEARE, teve 
sua denominação alterada para Fundação Educacional de Ecologia e Meio 
Ambiente – FEEMA, modificando também seu endereço, mantendo o mesmo 
CNPJ, com todas as modificações já regulamentadas pela Receita Federal, sendo 
que o artigo 1º da Lei nº 2.508, de 03 de março de 2004, passa a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação Educacional de 
Ecologia e Meio Ambiente – FEEMA, entidade de atividades de jardins botânicos, 
zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção 
ambiental, com sede na Rua Pastor Zetil, nº 108, Centro, na cidade de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, portadora do CNPJ nº 05.654.979/0001-35, com o 
foro jurídico na Comarca de Quirinópolis-GO”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13
dias do mês de dezembro de 2007.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração