norma nº 24/2024

11/03/2024, 07:37 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC Nº 024, DE 07 DE MARÇO DE 2024
“Nomeia Agente de Contratação para
substituição temporária.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº
1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis e nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 13.141, de 08 de
janeiro de 2024, o qual regulamenta o disposto no § 3º do art.
8º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as
regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação
dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 13.142, de 08 de
janeiro de 2024, em que nomeia os Agentes de Contratação,
Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos termos da
Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que a vigência da Portaria GAB/SEC nº
2024015 findou-se em 05/03/2024 e, há a necessidade de
continuidade da função do Agente de Contratação;
R E S O L V E:
I – Nomear o servidor MAURO FERNANDO MARTINS
FERREIRA BAILAO, CPF: 046.287.981-09, para exercer,
em substituição, a função de Agente de Contratação, de
forma temporária, durante o período de 06/03/2024 à
05/04/2024.
II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data 06/03/2024.
CUMPRA-SE...........dando ciente aos
interessados....PUBLIQUE-SE.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de janeiro
de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis - Goiás
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:EFBD8BB0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 08/03/2024. Edição 3276
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