norma nº 2697/2008

LEI N° 2.697, DE 03 DE MARÇO 2008.
“Autoriza firmar convênio com Unidades
Universitárias para concessão de Bolsas de Estudos 
em Curso Superior e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com Unidades Universitárias, para concessão de Bolsas de Estudo
em Curso Superior, para universitários reconhecidamente carentes.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a criar o 
Conselho Municipal de Bolsa Universitária, composto de representantes da 
Câmara Municipal, Conselho de Educação, Poder Executivo e Entidades de Classe, 
que ficará responsável em acolher e analisar os requerimentos dos universitários 
pretendentes à concessão da bolsa, bem como realizar o acompanhamento do 
beneficiário.
§ 1º - As bolsas de estudos serão oferecidas de acordo com o 
requerimento apresentado, e somente as parcelas mensais, serão custeadas 
por esta Municipalidade, e pagas diretamente à Unidade conveniada, ficando a 
matrícula por conta do universitário ou responsável.
§ 2º - Os universitários pretendentes à concessão da bolsa deverão 
apresentar junto com o requerimento, declaração da Unidade Universitária 
constando o curso e o período/ano em que se encontra matriculado.
§ 3º - O valor de concessão será limitado em até R$150,00/mês, 
mediante comprovação financeira do universitário ou de seus familiares e estar 
cursando a partir do 3º período ou 2º ano.
§ 4º - Os acadêmicos que utilizar do transporte universitário do 
Município de Quirinópolis, não poderão pleitear a bolsa.
Art. 3º - Para acompanhamento da vida escolar do bolsista, a 
Unidade Universitária deverá, quando solicitada, fornecer declaração de 
freqüência e aproveitamento à concedente.
Parágrafo único - Caso o bolsista não obtenha a freqüência e a 
média mínima, para aprovação exigida pela Unidade Universitária em algumas 
das disciplinas, poderá perder a concessão da bolsa.
Art. 4º - O universitário contemplado com a bolsa de estudo, ficará 
sujeito a prestar serviços a esta municipalidade a titulo de reembolso, consoante 
a natureza de seu curso, durante o período de sua formação profissional, de oito 
horas semanais, ou em período de férias escolares.
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, 
fica o Chefe do Poder executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, créditos especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o parágrafo 1º, incisos I 
ao IV, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º - Fica revogada em todos os seus termos a lei nº 1893/93.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
03 dias do mês de março de 2008. 
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração