norma nº 3572/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.572/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
"Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e agentes políticos municipais de Quirinópolis e
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a reposição geral anual referente ao período de 01 de
janeiro a 31 de dezembro de 2023 dos vencimentos dos servidores públicos
ativos, inativos e para os agentes políticos municipais dos Poderes Executivo e
Legislativo, exceto para os professores, dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate as endemias, com o escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2023 a
dezembro de 2023, de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica autorizada as
alterações das Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos V das Leis nº.
3.107, de 11 de junho de 2014 e nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019.
Art. 2º. Nos termos do art. 50, da Lei Complementar nº 049, de 13 de março de
2018, fica assegurado que nenhum servidor receberá remuneração inferior ao
valor do salário mínimo vigente.
aça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retr agindo seus
efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024.
DER DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secrétário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.