norma nº 57/2024

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 057/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 15 DE MARÇO DE 2024. 
"Corrige os períodos de aquisição de direito 
para gozo de licença prêmio pela servidora 
Kênia Regina Borges e contém outras 
providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, PELO 
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 
Considerando as Portarias nº 087/01, de 28 de setembro de 2001; nº 
058/08, de 02 de abril de 2008; nº 011/11, de 11 de março de 2011; e, 213/23, de 22 de 
agosto de 2023. 
Considerando a necessidade de corrigir os períodos de aquisição de direito 
para gozo de licença prêmio pela servidora Kênia Regina Borges. 
RESOLVE: 
, , Art. ·1° Os períodos de aquisição de direito para gozo de licença prêmio da 
servidora Kênia Regina Borges são os seguintes: 
1-02/04/1990 a 01/04/1995: gozadas pela Portaria 087/01. 
li - 02/04/1995 a 01/04/2000: gozadas pela Portaria 058/08. 
Ili - 02/04/2000 a 01/04/2005: gozadas pela Portaria 011/11. 
IV - 02/04/2005 a 01/04/201 O: gozadas pela Portaria 213/23. 
V- 02/04/2010 a 01/04/2015: não gozadas. 
VI - 02/04/2015 a 01/04/2020: não,go;z:adás . . ·. 
1 
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Munici~e Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 15 dias do mês de março de 2024. _,.-------~_,,, --
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R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
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