| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | Estende os benefícios da revisão geral prevista nas leis 2.584/05 e 2.642/06, aos Agentes Políticos do Município e contém outras providências. |
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LEI N° 2.699, DE 11 DE MARÇO DE 2008. “Estende os benefícios da revisão geral prevista nas leis 2.584/05 e 2.642/06, aos Agentes Políticos do Município e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam estendidos aos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Quirinópolis – Goiás, as revisões gerais concedidas aos servidores públicos municipais, pelas Leis Municipais 2.584, de 09 de dezembro de 2005 e 2.642, de 14 de dezembro de 2006. Parágrafo Único – O reajuste dos subsídios, de que trata este artigo, corresponderá ao somatório das reposições salariais previstas nas Leis Municipais 2.584, de 09 de dezembro de 2005 e 2.642, de 14 de dezembro de 2006, totalizando 10% (dez por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 3º - Retroage-se os efeitos desta a partir de 01 de janeiro de 2006. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de março de 2008. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração