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norma nº 73/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAcrescenta os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-G e 33-H na Lei Complementar 006, de 13 de outubro de 2005 (Lei Sinara de Souza Ferreira).
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