norma nº 13171/2024

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.171, DE 14 DE MARÇO DE 2024
“Aprova Regulamento do I Torneio de Pesca Municipal,
institui premiação e contém outras providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85,
XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do I Torneio de Pesca
Municipal, que ocorrerá no dia 30 de março de 2024, no Lago
do Sol Poente “Augusto Cesar Marsaioli de Freitas”, nesta
cidade, tornando o Regulamento e a Ficha de Inscrição, partes
integrantes deste Decreto.
Art. 2º. Institui as premiações para os classificados de cada
Categoria, conforme descrito no Regulamento.
Art. 3º. Para atender as despesas com execução do presente
decreto, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar
os recursos próprios constante no orçamento vigente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 14 de
março de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
JULIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
ANEXO I - REGULAMENTO
1º - TORNEIO DE PESCA MUNICIPAL.
Capítulo I – Objetivos Gerais, Direção e Programação:
Art. 1º - O 1º Torneio de Pesca do Município de
Quirinópolis/GO é uma iniciativa da Prefeitura Municipal, em
prol do desenvolvimento turístico, baseado na modalidade
Educativa e Ecológica, e tem como objetivos:
Desenvolver a consciência ecológica do turismo e pesca
através da difusão das leis que normalizam a atividade, visando
a interação familiar e consciência ecológica;
Estimular o potencial turístico no município e oferecer
alternativas de lazer, proporcionando congraçamento entre os
amantes da pesca e da natureza;
Incentivar a prática da pesca;
Promover o lazer e a integração entre os amantes da pesca;
Promover educação ambiental;
Divulgar as possibilidades turísticas na região;
Resgatar a história e cultura regional;
Promover o combate às ações predatórias contra a ictiofauna
por meio do conhecimento sobre as Leis de pesca e promoção
da conscientização através de Torneios de Pesca.
Art. 2º - O 1º Torneio de Pesca do Município de
Quirinópolis/GO será dirigido pela Comissão Organizadora
designada pela Portaria GAB/SEC nº 027/2024;
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Art. 3º - O 1º Torneio de Pesca do Município de
Quirinópolis/GO, realizar-se-á no Lago Sol Poente no
Município de Quirinópolis, no dia 30 de março de 2024,
iniciando a partir das 13h00min e o término às 17h00min,
tendo como modalidade a pesca de barranco.
Capítulo 2 – Da administração e Direção:
Art. 4º – A Coordenação do Torneio será composta pelos
membros da Comissão nomeada pela Portaria GAB/SEC nº
027/2024 e os seus membros deverão estar visualmente
identificados no dia do torneio.
Art. 5º - O participante que fizer inscrição deverá cumprir o
que dispõe a Lei de Pesca nº 9.096, de 16/01/2009 ou outra que
vier a substituí-la, bem como as orientações repassadas pelos
membros da comissão organizadora.
Capítulo 3 – Dos Concorrentes e Categorias:
Art. 6º – O Torneio será disputado de forma individual
podendo o participante contar com equipe em número
compatível com a largura e comprimento da raia, formada em
01 (uma) categoria sendo: - Torneio de Pesca de Barranco.
Capítulo 4 – Das Inscrições e Raias:
Art. 7º - As inscrições serão feitas a partir do dia 19 de março
de 2024 até o dia 27 de março de 2024, das 8h00min às
11h00min e das 13h00min até as17h00min, na
Superintendência do Esporte, sediado na Secretaria de
Educação do Município, com endereço na Rua Herculano
Costa s/n - Centro, nesta urbe, devendo o interessado na
inscrição contribuir com 2kg de alimentos não perecíveis, a
serem entregues no ato da inscrição.
Art. 8º - Qualquer pessoa maior de idade e com capacidade
civil pode realizar a inscrição.
Parágrafo Único - A participação de menores de idade só será
aceita mediante termo de responsabilidade assinado por um
responsável legal no ato de confirmação da inscrição no dia do
torneio.
Art. 9º - Para garantir maior amplitude de acesso ás famílias,
será permitido a inscrição de apenas 1 (um) membro do núcleo
familiar, razão pela qual o pedido de inscrição de mais um
membro não será recebido.
Art. 10º - Uma vez concretizada a inscrição, cada participante
receberá sua numeração para que possa acompanhar o sorteio
da raia destinada a sua permanência e pesca, podendo nela
permanecer junto com sua família e amigos, desde que não
venha a atrapalhar a raia ao lado. Também recebera uma cópia
do regulamento.
Art. 11 - Os competidores deverão estar presentes no local do
torneio às 11h30min para ouvir orientações do torneio e
acompanhar o sorteio das suas respectivas raias de pesca. Após
o conhecimento da sua raia de pesca o participante deverá
permanecer no local até o horário de início e encerramento.
Art. 12 – O Torneio contará com o número máximo de 146
(cento e quarenta e seis) inscritos, e cadastro reserva por ordem
de inscrição. A desistência do interessado não dará direito à
devolução dos alimentos não perecíveis objeto de contribuição
na oportunidade da inscrição.
Art. 13 - Os competidores deverão chegar uma hora antes do
evento para ouvir orientações do torneio e acompanhar o
sorteio das suas respectivas raias de pesca. Após o
conhecimento da sua raia de pesca o participante deverá
permanecer no local estabelecido até o horário.
É
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Art. 14 – É terminantemente proibido a pesca fora da raia
sorteada para o respectivo competidor.
Art. 15 Se o participante não comparecer ao local do Torneio
até às 14h00min do dia 30 de março de 2024, será
desclassificado e não terá direito a reembolso da taxa de
inscrição.
Art. 16 – A desclassificação do participante por atraso ou outro
motivo importará na convocação do mais próximo no cadastro
reserva.
Art. 17 – O local do evento contará com 146 (cento e quarenta
e seis) raias, cada uma medindo 3mt (três metros) de largura,
cuja área será demarcada pela comissão organizadora.
Art. 18 - Cada pescador deverá manter distância prudente para
que corrija a linha sempre que essa possa estar prejudicando
outros competidores nas raias ao lado.
Capítulo 5 – Das regras e equipamentos.
Art. 19 – Para estabelecer os vencedores em 1º, 2º e 3º lugar,
será considerado o maior pescado durante o torneio.
Art. 20 – Em caso de empate, o vencedor será definido pelo
critério de maior idade. O participante de maior idade vencerá.
Art. 21 – Todos os participantes inscritos terão direito a
medalha de participação e os participantes classificados em 1º,
2º e 3º lugar, terão direito de medalha e os respectivos troféus.
Art. 22 - Todos os peixes pescados poderão ser levados a área
de pesagem entrando na planilha de peso de cada participante.
Art. 23 - O peixe fisgado deverá ser levado para pesagem pelo
próprio participante, sem ajuda de terceiros, juntamente com a
vara e anzol no peixe para a validação. Caso o anzol esteja com
farpa/fisga o participante será desclassificado.
Art. 24 - A ajuda de terceiros, de outros participantes ou fiscais,
só será aceita para a retirada do peixe da água para o passaguá.
Art. 25 – Só será possível a pesagem de peixe após às
17h00min, caso o peixe já esteja em processo de retirada da
água.
Art. 26 - Os peixes após a sua pesagem permanecerão de posse
do pescador, acondicionado no jiqui dentro do lago preso do
lado de fora para fácil retirada, oportunidade em que cada
participante deverá ter seu próprio jiqui.
Art. 27 – Após o término do evento, com a supervisão da
comissão organizadora do torneio, cada participante inscrito
poderá levar um peixe de seu pescado e de sua escolha para
casa.
Art. 28 – A participação do campeonato será única e exclusiva
para a espécie de peixe Lutjanus cyanopterus popularmente
conhecida como CARANHA. Se qualquer outro peixe de
espécie distinta for pescado, deverá ser solto no Lago Sol
Poente de forma imediata. O descumprimento deste artigo
acarretará desclassificação imediata.
Art. 29 - Cada participante poderá usar 01 (uma) vara de pesca,
sendo: vara de mão com tamanho de no máximo 3m (três
metros), com molinete ou carretilha acoplado, podendo o
competidor utilizar boia luminosa.
Art. 30 – Se o candidato fizer uso de boia, deverá instalar
chumbada com peso suficiente para mantê-la no local
designado para sua raia, evitando que ela se mova e venha
atrapalhar outros participantes. Na eventualidade de o
participante vier atrapalhar outro candidato, a penalidade será
advertência, aplicada pela comissão organizadora. Em caso de
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reincidência, o participante advertido receberá penalidade de
suspensão pelo prazo de 30min (trinta minutos).
Art. 31 - Fica proibido qualquer tipo de ceva durante o torneio,
sendo que esta infração será punida através da comissão
organizadora com o afastamento do participante por 2h00min
(duas horas).
Art. 32 - Caso alguma vara caia na água com ou sem o peixe
fisgado, somente o dono da vara poderá retirá-la. E, em caso
outro pescador ajude na retirada não será computado o peixe na
competição e ele será devolvido para o lago.
Art. 33 - Fica expressamente proibido o uso de redes e tarrafas
e outros tipos de equipamentos de pesca a não ser os
autorizados nesse regulamento.
Art. 34 – E proibido utilizar, Garateias e Isca Artificial. O
participante será desclassificado se um destes itens forem
utilizados durante o torneio.
Art. 35 - Será permitido o uso de anzóis simples, chumbadas e
outros equipamentos aprovados pela comissão, exceto os
proibidos pelo presente regulamento.
Art. 36 - Qualquer isca poderá ser utilizada em exceção
Garateias e Isca Artificial.
Art. 37 – O participante não poderá, em hipótese alguma jogar,
milho, soja, quirelas, ração, ou se valer de qualquer outro
artifício que venha atrair o peixe para sua raia, sendo permitido
tão somente o arremesso da isca de pesca acompanhada do
anzol, chumbada e boia ou outro equipamento aprovado pela
comissão organizadora, exceto os que já se encontram
proibidos pelo presente regulamento.
Art. 38 - O participante que apresentar embriaguez por ingerir
bebida alcoólica em excesso e, em virtude de isso causar
transtornos ao evento, será desclassificado sem nenhum tipo de
reembolso. Caso o transtorno configure situação de crime, as
forças de segurança pública adotarão as medidas cabíveis.
Art. 39 - Caso o tempo esteja chuvoso e sem condições de
realizar o torneio, fica automaticamente transferido a data para
o próximo sábado.
Art. 40 – A Comissão Organizadora do Torneio adotará as
decisões e destino da competição para seu bom andamento.
Art. 41 – O Município de Quirinópolis/GO, por meio da
comissão organizadora, não serão responsabilizados por
perdas, danos, roubo ou furto de materiais físicos dos
participantes ocorridos durante ou após o torneio por parte de
participantes, visitantes e expectadores.
Art. 42 - Caso algum participante venha sofrer agressão verbal
ou física de outro participante, o competidor que promover a
agressão será eliminado e perderá o direito de participar dos
próximos torneios realizado pelo Município.
Art. 43 – Os participantes inscritos autorizam o uso de sua
imagem.
Este regulamento entrará em vigor na data de publicação do
Decreto Municipal que vier aprová-lo.
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
I TORNEIO DE PESCA MUNICIPAL
Nome do participante: _____________________
Representante legal:___________________________
Endereço:__________________________
Cidade:_________________________ UF:________
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Data de Nascimento: ______/______/_______ Sexo: ( )
Masculino ( ) Feminino
Carteira de Identidade nº __________________ CPF:
________________________
Fone: ( ) ____________________ e￾mail:__________________
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários que
isento os organizadores e promotores do evento de quaisquer
responsabilidades sobre acidentes de qualquer natureza que
possam ocorrer antes, durante e depois da realização do evento.
Atesto também que me encontro apto a participar do evento,
estando em boas condições de saúde física, mensal e técnica
para a prática deste esporte. Permito também a utilização
gratuita de minha imagem e voz para uso na mídia ou em ações
dos organizadores do evento.
Quirinópolis/GO, _______ de março de 2024.
______________________
Assinatura do participante e/ou responsável legal
CPF: ______________________
Nº DA FICHA PARA O FIM DE SORTEIO DA RAIA:
________.
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:3A8D2414
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 20/03/2024. Edição 3284
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