norma nº 3067/2013

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LEI N° 3.067, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza isenção que especifica e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei.
 
Art. 1º - Fica concedido isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre as instalações da sede da Associação Atlética 
Banco do Brasil, Eldorado Tênis Clube de Quirinópolis e Sindicato Rural de Quirinópolis.
§ 1º - Para gozo do benefício de que trata o caput deste artigo, as 
instituições beneficiadas, terão que firmar convênio com o município para cessão do 
espaço de sua sede, objetivando a realização de eventos desportivos, sociais e culturais, 
promovidos por esta municipalidade e previamente agendados.
§ 2º - O benefício constante do caput deste artigo terá vigência enquanto 
perdurar as atividades ensejadoras da presente lei.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, a parte 
interessada deverá formalizar requerimento dirigido ao Senhor Prefeito, e comprovar 
junto a Fazenda Pública Municipal, a não existência de débitos municipais. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias 
do mês de novembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento