norma nº 2700/2008

LEI N° 2.700, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
“Faz reposição salarial aos valores de vencimento dos servidores 
municipais e aos subsídios dos Agentes Políticos e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer reposição salarial 
de 11,25% (onze por cento, vírgula vinte cinco décimos), aos valores de vencimento dos Servidores 
Municipais constantes das Tabelas do Anexo I e II, da Lei nº 2.642, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único - Estende-se aos subsídios dos Agentes Políticos deste Município, o 
mesmo percentual, constante deste artigo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer reposição salarial 
de 11,25% (onze por cento, vírgula vinte cinco décimos), aos valores de vencimento dos 
Profissionais da Educação, constantes das Tabelas do Anexo III, da Lei nº 2.642, de 14 de 
dezembro de 2006, por antecipação, uma vez que a data base para reposição salarial dos 
trabalhadores em educação é o mês de maio.
Parágrafo Único - A reposição salarial ao vencimento dos servidores municipais e aos 
profissionais da educação será especificada nos Anexos I, II e III.
Art. 3º - Nenhum servidor municipal, a partir de 1º de março de 2008, poderá receber 
provento menor que R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).
Art. 4º - Para atender as despesas constantes do artigo anterior desta lei, o Chefe do 
Poder Executivo, utilizará os recursos próprios constantes em orçamento ou, se necessário, abrirá 
por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de 
março de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração