norma nº 13172/2024

01/04/2024, 07:40 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.173, DE 27 DE MARÇO DE 2024
“Altera o Regulamento do I Torneio de Pesca Municipal,
institui premiação e contém outras providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85,
XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a alteração aos artigos 10, 11, 13, 19, 26
e parágrafo único, 28, e adição do parágrafo único do artigo 26
e artigo 44, do Decreto 13.171/2024, que regulamenta o I
Torneio de Pesca Municipal, institui premiação e contém outras
providências conforme segue:
“Art. 10º - Uma vez concretizada a inscrição, cada
participante receberá sua numeração e a sua numeração de
inscrição corresponderá ao número de sua raia. Caso o
participante não tenha lembrança do seu número de inscrição,
poderá procurar a equipe de apoio, oportunidade em que será
devidamente orientado. Após o conhecimento da raia de pesca,
o participante poderá permanecer nela junto com sua família e
amigos, desde que não venha a atrapalhar a raia ao lado.”
(...)
“Art. 11 - Os competidores deverão estar presentes no local do
torneio às 11h30min para ouvir orientações. Após o
conhecimento da sua raia de pesca o participante deverá
permanecer no local até o horário de início e encerramento.”
(...)
“Art. 13 - Revogado.”
(...)
“Art. 19 – Para estabelecer os vencedores em 1º, 2º e 3º lugar,
será considerado o exemplar de pescado com maior peso
durante o torneio.” (NR).
(...)
“Art. 26 – Para preservar a integridade física dos peixes e a
título de preservação ambiental, após a pesagem do exemplar
pescado, o participante deverá devolver o peixe no lago,
podendo escolher apenas 1 (um) exemplar para levar para
casa para consumo, oportunidade em que cada participante
deverá ter seu próprio jiqui para acondicionamento apenas o
exemplar que pretende levar para casa.
Parágrafo Único – Caso o participante pretenda alterar o
pescado que pretende levar para casa, deverá consultar a
comissão organizadora, oportunidade em que será avaliada a
possibilidade, levando em consideração a minimização do
prejuízo ambiental, caso em que se o peixe já estiver sem vida,
ou estiver com suporte de vida reduzido não poderá ser
alterado.”
(...)
“Art. 28 – Durante o Torneio, será permitido a pesca de
qualquer exemplar e o mesmo será considerado para efeito de
pesagem.”
“Art. 44 – É recomendado ao participante que compareça no
dia e local designado no artigo 3º, com tralha de pesca de
qualidade e reforçada, sendo recomendado também que os
participantes não utilizem linha de multifilamento,
minimizando, dessa forma, danos ambientais.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 27 de
março de 2024.
01/04/2024, 07:40 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
JULIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:FE742AD1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 28/03/2024. Edição 3290
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