| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal de acordo com resolução nº 007/2005 expedida pelo TCM, em seus arts. 1º e 2º, letra ”e” e contém outras providências. |
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LEI N° 2.701, DE 11 DE MARÇO DE 2008. “Autoriza a contratação de pessoal de acordo com resolução nº 007/2005 expedida pelo TCM, em seus arts. 1º e 2º, letra ”e” e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado, pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, para manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, a saber: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SIMBOLO TABELA Médico 15 CD 11 Art. 2º - Os contratos firmados de acordo com os termos desta Lei, terão validade a partir de 1º de março até 31 de dezembro de 2008. Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios constantes no orçamento. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de março de 2008. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração