norma nº 31/2024

08/04/2024, 07:43 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/materia/61198A02/03AFcWeA7dYsztqDwAtCzdLf3JUhcZPCRcaJ46TJI6Zn8DjcRWA69wpVD2hCZMJC5… 1/1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC Nº 031, DE 01 DE ABRIL DE 2024
“Nomeia Comissão Específica para Sindicância
Administrativa e dá outras providências”.
O Secretário da Administração e Planejamento de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o art. 171 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis e Lei Complementar
Municipal nº 049 de 13 de março de 2018.
CONSIDERANDO, os ofícios 207/2024, 208/2024, retro
instruído por documentos (multas e relação dos veículos em
anexo).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão composta dos seguintes
funcionários (as): VIVIANE FREITAS ANDRADE
SAKAMOTO, Escriturária, ALINE FERREIRA CORTÊS,
Advogada, FERNANDO SOARES DA SILVA, lotado efetivo
Assistente Administrativo, para sob a presidência do primeiro a
constituir a Comissão Disciplinar do Município de
Quirinópolis-GO, para proceder a Sindicância Administrativa
para apurar possível responsabilidade de servidores, em razão
das diversas multas de trânsito dos veículos abaixo
relacionados: 1- RENAULT/MASTER, PLACA-SCH0A83,
2- FORD/KA S 1.0HA B, PLACA PRO-7802, de uso do
Gabinete do Prefeito, nos termos do Decreto nº 12.952/2021 e
da Lei Municipal nº 049 de 13 de março de 2018 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Público do Município de
Quirinópolis), que diz respeito a forma processual do presente
processo, e demais artigos da legislação pertinente a matéria.
Art. 2º. Esta Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quirinópolis-GO, aos 01 dias do mês de abril de 2024.
JÚLIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:61198A02
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 08/04/2024. Edição 3296
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/