| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.678/07 e contém outras providências. Autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil. |
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LEI Nº 2.702, DE 04 DE ABRIL DE 2008. “Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.678/07 e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei nº 2.678, de 18 de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 518.100,00 (quinhentos e dezoito mil e cem reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação”. Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 2.678, de 18 de setembro de 2007, permanecerão inalterados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de abril de 2008. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretario da Administração