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norma nº 2702/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2702 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 2.678/07 e contém outras providências. Autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil.
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LEI Nº 2.702, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
“Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.678/07 e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei nº 2.678, de 18 
de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente 
Financeiro, até o valor de R$ 518.100,00 (quinhentos e dezoito mil e cem 
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações 
de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo 
BNDES para a operação”.
Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 2.678, de 18 de 
setembro de 2007, permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04
dias do mês de abril de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretario da Administração

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