norma nº 13176/2024

09/04/2024, 08:38 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.176 DE 08 DE ABRIL DE 2024
“Revoga o Decreto nº 13.111/2023 para regulamentar o
Cargo de Gestor Municipal e contém outras providências”.
Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei
Municipal nº 1.717 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica designado o Senhor CLERISTON BORGES
ARAUJO, lotado no cargo de Secretário de Governo da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis, para exercer a função de
GESTOR MUNICIPAL, sem remuneração das atribuições aqui
apresentadas.
Art. 2º - São atribuições do Gestor Municipal, representar
legalmente o Município, de forma concorrente com Prefeito
Municipal, na firmatura de convênios, contratos, homologação
de processo licitatório em geral, planejamentos das dotações
orçamentárias e financeiras e patrimônio.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, em
especial, o Decreto nº 13.111/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, em 08 de abril de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:A66D64FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 09/04/2024. Edição 3297
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