norma nº 13175/2024

10/04/2024, 07:25 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
NOME IDENTIDADE CPF
José Teixeira dos Santos 841761 SSPDF 339.014.731-49
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.175, DE 04 DE ABRIL DE 2024
“Concede transferência de permissão para exercício de atividade de
Táxi na cidade de Quirinópolis e contém outras providências”.
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito Municipal de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Art. 1° da Lei Municipal n° 1.459, de 10 de
Agosto de 1987, que fixa em 25 (vinte e cinco) o número de
automóveis de aluguel (táxi) permitidos no Município de
Quirinópolis;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.786, de 12 de Junho de 2012, que
“Institui novo regulamento do serviço de táxi no Município de
Quirinópolis e contém outras providências”;
CONSIDERANDO o Requerimento de Autorização para
Transferência de ponto de táxi, datado de 26 de março de 2024 e,
devidamente reconhecido em competente Cartório de Registro desta
cidade, pelas partes.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizado a transferência de titularidade da permissão
n° 20 que concede a exploração do serviço de transporte individual de
passageiro em veículo de aluguel no Município de Quirinópolis,
denominado “Táxi”, em nome de Francisco Walmir Moreira dos
Anjos à pessoa abaixo identificada:
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
CIENTIFIQUE-SE ..............CUMPRA-SE .............PUBLIQUE￾SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 04 de abril de
2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:B9C326F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 10/04/2024. Edição 3298
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