norma nº 36/2024

11/04/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC Nº 036, DE 10 DE ABRIL DE 2024
“Nomeia Comissão Específica para Sindicância
Administrativa e dá outras providências”.
O Secretário da Administração e Planejamento de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o art. 171 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis e Lei Complementar
Municipal nº 049 de 13 de março de 2018.
CONSIDERANDO, os fatos narrados narrados na denúncia
comunicada através do ofício nº 2024002631973, encaminhado
pelo Promotor de Justiça desta Comarca, bem como o ofício
003/2024, encaminhado pela Ouvidoria do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão composta dos seguintes
funcionários (as): VIVIANE FREITAS ANDRADE
SAKAMOTO, Escriturária, ALINE FERREIRA CORTÊS,
Advogada, FERNANDO SOARES DA SILVA, lotado efetivo
Assistente Administrativo, para sob a presidência do primeiro a
constituir a Comissão Disciplinar do Município de
Quirinópolis-GO, para proceder a Sindicância Administrativa
para apurar os fatos e possível responsabilidade dos servidores,
NELIO CORNELES DOS SANTOS, Coordenador do
Instituto de Pesquisa Mirim de Quirinópolis-IPMG, portador
do CPF 779.808.322-72, RG 1785451-2/SSP-AM, matrícula
12690, lotado na Secretaria Municipal da Educação,
LUCIANA PAULA SOARES, Diretora de Compras,
portadora do CPF 847.765.951-68, RG 3449129-
6724299/SSP/GO, matricula 12427, lotada na Secretaria
Municipal da Educação, em razão das denúncias citadas nos
autos extrajudiciais nº 2024002631973, o qual tramita na 3ª
Promotoria de Justiça do Estado de Goiás na Comarca de
Quirinópolis, onde a empresa Mineração Lima LTDA, inscrita
no CNPJ: 13.888..310/0001-36, apresentou uma representação,
de possível desvio de conduta de servidores públicos
municipais, referente a entrega do material (areia fina), para
manutenção das atividades do ensino fundamental, pela
empresa SOBRADO MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA, vencedora da Licitação na modalidade Pregão nº
75/2023, para fornecer o material brita, atendendo a pedido do
Fundo Municipal da Educação, bem como os fatos descritos no
ofício nº 003/2024, encaminhado pela Ouvidoria do Município,
que se refere ao mesmo assunto. Que os fatos sejam apurados
nos termos da Lei Municipal nº 049 de 13 de março de 2018
(Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município
de Quirinópolis), que diz respeito a forma processual do
presente processo, e demais artigos da legislação pertinente a
matéria.
Art. 2º. Esta Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quirinópolis-GO, aos 10 dias do mês de abril de 2024.
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
11/04/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:59A5DD2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 11/04/2024. Edição 3299
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