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norma nº 64/2024

Tipo PORTARIA (Legislativo)
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-04-12
Ementa“Confere Enquadramento Funcional ao servidor Marcos Honorato Evangelista e contém outras providências”.
native_id5331

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 064/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 12 DE ABRIL DE 2024. 
"Confere Enquadramento Funcional ao 
servidor Marcos Honorato Evangelista e 
contém outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, PELO 
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 
Considerando a necessidade . de enquadramento de servidor em 
conformidade com o artigo 31 da Lei nº 3.431/2022 em seu Anexo IX - Tabela de 
Vencimentos dos Quadros Permanentes e Transitório; 
Considerando o Procedimento Administrativo nº 916/2023. 
RESOLVE: 
Art. 1° Determinar o Enquadramento do servidor Marcos Honorato 
Evangelista junto a Tabela 3, Referência "D", na Tabela de Vencimentos dos Quadros 
Permanentes e Transitório da Câmara Municipal de Quirinópolis, Lei nº 3.431 /2022 por 
contar o servidor com 09 anos de serviços prestados na data de solicitação. 
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.5/09/2023, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municillal---tte>Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 12 dias do mês de abril de~ _ __,,,,_..,,...___. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.Ieg.br - E-mail: camara@JJ.uirinopolis.go.leg.br 

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