norma nº 2704/2008

LEI Nº 2.704, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
“Cria e faz denominação de prédio público e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º - Fica criado o Posto de Saúde da Família – PSF, situado na Rua
Maria Abadia de Souza, Qd. 01-A, Lt. 01 - Bairro Onício Resende, nesta cidade, que passa 
denominar-se Posto de Saúde da Família “Milton Bento” em homenagem póstuma ao 
grande agropecuarista e de tradicional família deste município, falecido no dia 24 de maio de 
2007, nesta cidade.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a erigir 
um Pedestal com o busto e placa do homenageado.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos constantes no orçamento, ou se 
necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de abril de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração