norma nº 39/2024

19/04/2024, 07:24 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC N° 039/ 2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024
“Nomeia Comissão Específica para Processo
Administrativo Disciplinar e dá outras providências”.
O Secretário Municipal de Administração de Quirinópolis,
Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas
de acordo com o art. 175 e seguintes, da Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e Lei Complementar Municipal nº
049 de 13 de março de 2018.
CONSIDERANDO, os fatos descritos no ofício nº 028/2024,
encaminhado pelo Subsecretario de Receita Tributária,
acompanhado do Processo Administrativo nº
19612.72158/2023-85, em tramitação na Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil-RFB, referente a pagamento de multa
aplicada ao Município, por deixar de fornecer dados mensais,
da relação de Alvarás de Construção Civil e de documentos de
Habite-se do período de 01/20218 a 01/2021, por meio do
sistema SISOBRANET E 02/2021 a 05/2021 pelo sistema
SISOBRAPREF, por suposta conduta irregular da servidora
VANESSA LOPES DE MENEZES, Gerente de Apoio a
Microempresa, lotada na atualmente na Subsecretaria de
Receita Tributária, portador(a) do CPF nº 923.714.341-91,
matrícula institucional nº 13867, em fazer a leitura da
notificação endereçada ao Município de Quirinópolis-Go, no
portal e-CAD, da Receita Federal do Brasil, e não repassar aos
responsáveis tal notificação.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão composta dos seguintes
funcionários (as): VIVIANE FREITAS ANDRADE
SAKAMOTO, lotada efetiva, FERNANDO SOARES DA
SILVA, lotado efetivo, ALINE FERREIRA CORTÊS, lotada
efetiva, para sob a presidência do primeiro a constituir a
Comissão Disciplinar do Município de Quirinópolis-GO, para
proceder o Processo Administrativo Disciplinar por supostas
irregularidades no desempenho de sua função como servidora
pública, em desfavor de VANESSA LOPES DE MENEZES,
Gerente de Apoio a Microempresa, lotada na atualmente na
Subsecretaria de Receita Tributária, portador(a) do CPF nº
923.714.341-91, matrícula institucional nº 13867, conforme
acima descrito, nos termos da Lei Municipal nº 049 de 13 de
março de 2018 (Regime Jurídico Único dos Servidores Público
do Município de Quirinópolis), que diz respeito a forma
processual do presente processo, e demais artigos da legislação
pertinente a matéria.
Art. 2º. Esta Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril de
2024.
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAIS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:20CE037D
19/04/2024, 07:24 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 19/04/2024. Edição 3305
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