norma nº 68/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 068/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 17 DE ABRIL DE 2024. 
"Determina o pagamento dos subsídios dos 
agentes políticos do Poder Legislativo de 
Quirinópolis para os anos de 2023 e de 2024, e 
contém outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, 
Considerando o teor do despacho nº 152/2024, proferido nos autos nº 
03426/2021 , que trata do Assunto de Atos e Fixação de Remuneração / Subsídios do período 
de 2021/2024 dos agentes políticos do município de Quirinópolis, o qual tramita junto a Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO; 
Considerando o teor da manifestação da Secretaria de Atos de Pessoal, 
Certificado nº 512/2024, constantes do despacho nº 152/2024, proferido nos autos nº 
03426/2021, que disciplinou que nos exercícios posteriores ao ano de 2022 será aplicado aos 
subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo de Quirinópolis o limite constitucional de 
30% dos subsídios dos deputados estaduais de Goiás, o que corresponde a R$ 7.596,67. 
Considerando que houve revisão geral no percentual de 5,93% no ano de 
2023, conforme Lei nº 3.512/2023 e de 3,71 % no ano de 2024, conforme Lei nº 3.572/2024, à 
remuneração dos agentes políticos municipais de Quirinópolis. 
RESOLVE: 
Art. 1° Determinar o pagamento da remuneração aos agentes políticos do 
Poder Legislativo do Município de Quirinópolis para o ano de 2023 no valor de R$ 8.047,15 
(Oito mil, quarenta e sete reais e quinze centavos) e para o ano de 2024 no valor de R$ 8.345, 70 
(Oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos). 
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 17 dias do mês de abril de 2024. 
ES NOVAIS 
reador/Presidente 
R. Prof. G licério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro MunicipaJ, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
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