norma nº 2705/2008

LEI Nº 2.705, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
“Altera a redação do § 1º, da Lei nº 2.676/07 e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do § 1º, da Lei nº 2.676, de 18 
de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O terreno ora transferido por Doação ao Instituto 
Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva em Goiânia, destina-se 
única e exclusivamente para a construção do prédio que abrigará a Agência da 
Previdência Social neste Município. A presente Doação é feita com Cláusula de 
reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, se por qualquer motivo o 
INSS não construir a Agência da Previdência Social no local, no prazo de 18 
(dezoito) meses, prorrogável pelo mesmo período, a contar da data de lavratura 
da Escritura de Doação”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 08 dias do mês de abril de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração