norma nº 70/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 070/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
Designa servidor para atuar como Gestor de Contrato, no 
âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com 
a Lei Federal nº 14.133, de 12 de abril de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 e na alínea "f' do inciso II do 
art. 123, ambos da Lei Municipal n2 1.717, de 5 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando o previsto na Lei Federal n2 14.133, de 12 de abril de 2021, quanto às 
determinações legais para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto ao 
acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos administrativos; 
Considerando as disposições contidas no Decreto Administrativo n2 1.486, de 23 de fevereiro 
de 2024; e 
Considerando a Instrução Normativa n2 09, de 12 de junho de 2023, do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), que dispõe sobre a formalização, a instrução e a 
apresentação dos procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos 
municípios goianos. 
Resolve: 
Art. 12 Fica designado o servidor NELSON AMBROSIO DE SOUZA JUNIOR, lotado no cargo 
comissionado de Assessor Executivo de Gestão Legislativa, para exercer a função de Gestor de 
,Contrato, incumbindo-lhe as atribuições delineadas nos arts. 19 a 21 do Decreto Administrativo n2 
1.486, de 23 de fevereiro de 2024. 
Art. 22 O Gestor de Contrato contará com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno da administração para o desempenho das funções essenciais à execução de suas 
atribuições. 
Art. 32 Fica revogada a Portaria n2 35/24, de 29 de fevereiro de 2024. 
Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Quirinópolis, 22 de abril d 
amara Municipal de Quirinópolis 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br