| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | “Determina a aplicação do auxílio-alimentação previsto no artigo 14, da Lei Municipal nº 3.584/2024, e contém outras providências”. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.505/24, DE 29 DE ABRIL DE 2024. "Determina a aplicação do auxílio-alimentação previsto no artigo 14, da Lei Municipal nº 3. 584/2024, e contém outras providências". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM CUMPRIMENTO AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE, DECRETA: Art. 1° - Fica concedido aos vereadores da Câmara Municipal de Quirinópolis o lançamento mensal na folha de pagamento, do valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), conforme previsão contida nos artigos 11 e 14 da Lei nº 3.584/2024. Art. 2° -A correção do valor obedecerá ao disposto no parágrafo único, do artigo 14 da Lei nº 3.584/2024. Art. 3° - Sobre a percepção do vaíor correspondente, se aplicam todas as regras já estabelecidas na Lei nº 3.584/2024. Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à publicação da Lei nº 3.584/2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de abril de 2024. R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camarl@,quirinopolis.go.leg.br . 1