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norma nº 1505/2024

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 1505 / 2024
Date 2024-04-29
Ementa“Determina a aplicação do auxílio-alimentação previsto no artigo 14, da Lei Municipal nº 3.584/2024, e contém outras providências”.
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.505/24, DE 29 DE ABRIL DE 2024. 
"Determina a aplicação do auxílio-alimentação 
previsto no artigo 14, da Lei Municipal nº 3. 584/2024, 
e contém outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM 
CUMPRIMENTO AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedido aos vereadores da Câmara Municipal de Quirinópolis o 
lançamento mensal na folha de pagamento, do valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos 
reais), conforme previsão contida nos artigos 11 e 14 da Lei nº 3.584/2024. 
Art. 2° -A correção do valor obedecerá ao disposto no parágrafo único, do artigo 14 
da Lei nº 3.584/2024. 
Art. 3° - Sobre a percepção do vaíor correspondente, se aplicam todas as regras já 
estabelecidas na Lei nº 3.584/2024. 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à publicação da Lei nº 3.584/2024. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
29 dias do mês de abril de 2024. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camarl@,quirinopolis.go.leg.br 
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