norma nº 13188/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.188, DE 10 DE MAIO DE 2024
“Aprova Regulamento do I Torneio de Pesca
Municipal, em comemoração ao dia das mães,
institui premiação e contém outras
providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85,
XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do I Torneio de Pesca
Municipal, em comemoração ao dia das mães, que ocorrerá no
dia 12 de maio de 2024, no Lago do Sol Poente “Augusto
Cesar Marsaioli de Freitas”, nesta cidade, tornando o
Regulamento e a Ficha de Inscrição, partes integrantes deste
Decreto.
Art. 2º. Institui as premiações para os classificados, conforme
descrito no Regulamento.
Art. 3º. Para atender as despesas com execução do presente
decreto, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar
os recursos próprios constante no orçamento vigente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 14 de
março de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
JULIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
ANEXO I - REGULAMENTO
1º - TORNEIO DE PESCA DO DIA DAS MÃES.
Capítulo I – Objetivos Gerais, Direção e Programação:
Art. 1º - O 1º Torneio de Pesca do Município de
Quirinópolis/GO em comemoração ao dia das mães, também
é uma iniciativa da Prefeitura Municipal, em prol do
desenvolvimento turístico, baseado na modalidade Educativa e
Ecológica, e tem como objetivos:
Desenvolver a união entre as famílias no dia das mães;
Desenvolver a consciência ecológica do turismo e pesca
através da difusão das leis que normalizam a atividade, visando
a interação familiar e consciência ecológica;
Estimular o potencial turístico no município e oferecer
alternativas de lazer, proporcionando congraçamento entre os
amantes da pesca e da natureza;
Incentivar a prática da pesca;
Promover o lazer e a integração entre os amantes da pesca;
Promover educação ambiental;
Divulgar as possibilidades turísticas na região;
Resgatar a história e cultura regional;
Promover o combate às ações predatórias contra a ictiofauna
por meio do conhecimento sobre as Leis de pesca e promoção
da conscientização através de Torneios de Pesca.
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Art. 2º - O 1º Torneio de Pesca do Município de
Quirinópolis/GO será dirigido pela Comissão Organizadora
designada pela Portaria GAB/SEC nº 027/2024;
Art. 3º - O Torneio de Pesca em comemoração ao dia das mães,
realizar-se-á no Lago Sol Poente no Município de Quirinópolis,
no dia 12 de maio de 2024, iniciando a partir das 07h00min e o
término às 11h00min, tendo como modalidade a pesca de
barranco.
Capítulo 2 – Da administração e Direção:
Art. 4º – A Coordenação do Torneio será composta pelos
membros da Comissão nomeada pela Portaria GAB/SEC nº
027/2024 e os seus membros deverão estar visualmente
identificados no dia do torneio.
Art. 5º - O participante que fizer inscrição deverá cumprir o
que dispõe a Lei de Pesca nº 9.096, de 16/01/2009 ou outra que
vier a substituí-la, bem como as orientações repassadas pelos
membros da comissão organizadora.
Capítulo 3 – Dos Concorrentes e Categorias:
Art. 6º – O Torneio será disputado de forma individual
podendo o participante contar com equipe (família) em número
compatível com a largura e comprimento da raia, formada em
01 (uma) categoria sendo: - Torneio de Pesca de Barranco.
Capítulo 4 – Das Inscrições e Raias:
Art. 7º - As inscrições serão feitas a partir do dia 08 de maio de
2024 até o dia 10 de maio de 2024, das 08h00min às 11h00min
e das 13h00min até as 17h00min, na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, sediado no TudoAqui, com
endereço na Rua Frei João Batista nº 95 – Centro, nesta urbe,
devendo o interessado na inscrição contribuir com 10kg, de
alimentos não percíveis, sendo opcional, a doação de
cobertores, agasalhos, calçados, kit’s de higiene, galões de
água, ou então cestas básicas, a serem entregues no ato da
inscrição.
Art. 8º - Qualquer pessoa maior de idade e com capacidade
civil pode realizar a inscrição.
Parágrafo Único - A participação de menores de idade só será
aceita mediante termo de responsabilidade assinado por um
responsável legal no ato de confirmação da inscrição no dia do
torneio.
Art. 9º - Para garantir maior amplitude de acesso ás famílias,
será permitido a inscrição de apenas 1 (um) membro do núcleo
familiar, razão pela qual o pedido de inscrição de mais um
membro não será recebido.
Art. 10º - Uma vez concretizada a inscrição, cada participante
receberá sua numeração e a sua numeração de inscrição
corresponderá ao número de sua raia. Caso o participante não
tenha lembrança do seu número de inscrição, poderá procurar a
equipe de apoio, oportunidade em que será devidamente
orientado. Após o conhecimento da raia de pesca, o
participante poderá permanecer nela junto com sua família e
amigos, desde que não venha a atrapalhar a raia ao lado
Art. 11 - Os competidores deverão estar presentes no local do
torneio às 07h00min para ouvir orientações. Após o
conhecimento da sua raia de pesca o participante deverá
permanecer no local.
Art. 12 – O Torneio contará com o número máximo de 147
(cento e quarenta e sete) inscritos, e cadastro reserva por ordem
de inscrição. A desistência do interessado não dará direito à
devolução dos alimentos não perecíveis e demais produtos
objeto de contribuição na oportunidade da inscrição.
É
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Art. 13 – É terminantemente proibido a pesca fora da raia
sorteada para o respectivo competidor.
Art. 14 Se o participante não comparecer ao local do Torneio
até às 09h00min do dia 12 de maio de 2024, poderá ser
desclassificado e não terá direito a reembolso da taxa de
inscrição.
Art. 15 – A desclassificação do participante por atraso ou outro
motivo importará na convocação do mais próximo no cadastro
reserva.
Art. 16 – O local do evento contará com 147 (cento e quarenta
e sete) raias, cada uma medindo 3mt (três metros) de largura,
cuja área será demarcada pela comissão organizadora.
Art. 17 - Cada pescador deverá manter distância prudente para
que corrija a linha sempre que essa possa estar prejudicando
outros competidores nas raias ao lado.
Capítulo 5 – Das regras e equipamentos.
Art. 18 – Para estabelecer os vencedores em 1º, 2º e 3º lugar,
será considerado o exemplar de pescado com maior peso
durante o torneio.
Art. 19 – Em caso de empate, o vencedor será definido pelo
critério de maior idade. O participante de maior idade vencerá.
Art. 20 – Todos os participantes inscritos terão direito a
medalha de participação e os participantes classificados em 1º,
2º e 3º lugar, terão direito de medalha e os respectivos troféus.
Art. 21 - Todos os peixes pescados poderão ser levados a área
de pesagem entrando na planilha de peso de cada participante.
Art. 22 - O peixe fisgado deverá ser levado para pesagem pelo
próprio participante, sem ajuda de terceiros, juntamente com a
vara e anzol no peixe para a validação. Caso o anzol esteja com
farpa/fisga o participante será desclassificado.
Art. 23 - A ajuda de terceiros, de outros participantes ou fiscais,
só será aceita para a retirada do peixe da água para o passaguá.
Art. 24 – Só será possível a pesagem de peixe após às
11h00min, caso o peixe já esteja em processo de retirada da
água.
Art. 25 – Para preservar a integridade física dos peixes e a
título de preservação ambiental, após a pesagem do exemplar
pescado, o participante deverá devolver o peixe no lago,
podendo escolher apenas 1 (um) exemplar para levar para casa
para consumo, oportunidade em que cada participante deverá
ter seu próprio jiqui para acondicionamento apenas o exemplar
que pretende levar para casa.
Parágrafo Único – Caso o participante pretenda alterar o
pescado que pretende levar para casa, deverá consultar a
comissão organizadora, oportunidade em que será avaliada a
possibilidade, levando em consideração a minimização do
prejuízo ambiental, caso em que se o peixe já estiver sem vida,
ou estiver com suporte de vida reduzido não poderá ser
alterado.”
Art. 26 – Após o término do evento, com a supervisão da
comissão organizadora do torneio, cada participante inscrito
poderá levar um peixe de seu pescado e de sua escolha para
casa.
Art. 27 – Para efeito de classificação, será considerado
qualquer espécie de peixe, devendo ser observada a legislação
ambiental.
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Art. 28 - Cada participante poderá usar até 02 (duas) varas de
pesca, sendo: vara de mão com tamanho de no máximo 3m
(três metros), com molinete ou carretilha acoplado, podendo o
competidor utilizar boia luminosa.
Art. 29 – Se o candidato fizer uso de boia, deverá instalar
chumbada com peso suficiente para mantê-la no local
designado para sua raia, evitando que ela se mova e venha
atrapalhar outros participantes. Na eventualidade de o
participante vier atrapalhar outro candidato, a penalidade será
advertência, aplicada pela comissão organizadora. Em caso de
reincidência, o participante advertido receberá penalidade de
suspensão pelo prazo de 30min (trinta minutos).
Art. 30 - Fica proibido qualquer tipo de ceva durante o torneio,
sendo que esta infração será punida através da comissão
organizadora com o afastamento do participante por 2h00min
(duas horas).
Art. 31 - Caso alguma vara caia na água com ou sem o peixe
fisgado, somente o dono da vara poderá retirá-la. E, em caso
outro pescador ajude na retirada não será computado o peixe na
competição e ele será devolvido para o lago.
Art. 32 - Fica expressamente proibido o uso de redes e tarrafas
e outros tipos de equipamentos de pesca a não ser os
autorizados nesse regulamento.
Art. 33 – E proibido utilizar, Garateias e Isca Artificial. O
participante será desclassificado se um destes itens forem
utilizados durante o torneio.
Art. 34 - Será permitido o uso de anzóis simples, chumbadas e
outros equipamentos aprovados pela comissão, exceto os
proibidos pelo presente regulamento.
Art. 35 - Qualquer isca poderá ser utilizada em exceção
Garateias e Isca Artificial.
Art. 36 – O participante não poderá, em hipótese alguma jogar,
milho, soja, quirelas, ração, ou se valer de qualquer outro
artifício que venha atrair o peixe para sua raia, sendo permitido
tão somente o arremesso da isca de pesca acompanhada do
anzol, chumbada e boia ou outro equipamento aprovado pela
comissão organizadora, exceto os que já se encontram
proibidos pelo presente regulamento.
Art. 37 - O participante que apresentar embriaguez por ingerir
bebida alcoólica em excesso e, em virtude de isso causar
transtornos ao evento, será desclassificado sem nenhum tipo de
reembolso. Caso o transtorno configure situação de crime, as
forças de segurança pública adotarão as medidas cabíveis.
Art. 38 - Caso o tempo esteja chuvoso e sem condições de
realizar o torneio, fica automaticamente transferido a data para
o próximo sábado.
Art. 39 – A Comissão Organizadora do Torneio adotará as
decisões e destino da competição para seu bom andamento.
Art. 40 – O Município de Quirinópolis/GO, por meio da
comissão organizadora, não serão responsabilizados por
perdas, danos, roubo ou furto de materiais físicos dos
participantes ocorridos durante ou após o torneio por parte de
participantes, visitantes e expectadores.
Art. 41 - Caso algum participante venha sofrer agressão verbal
ou física de outro participante, o competidor que promover a
agressão será eliminado e perderá o direito de participar dos
próximos torneios realizado pelo Município.
Art. 42 – Os participantes inscritos autorizam o uso de sua
imagem.
É
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Art. 43 – É recomendado ao participante que compareça no dia
e local designado no artigo 3º, com tralha de pesca de
qualidade e reforçada, sendo recomendado também que os
participantes não utilizem linha de multifilamento,
minimizando, dessa forma, danos ambientais.
Este regulamento entrará em vigor na data de publicação do
Decreto Municipal que vier aprová-lo.
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:AD0808E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 13/05/2024. Edição 3320
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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