norma nº 41/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC Nº 041, DE 15 DE MAIO DE 2024.
“Nomeia Corregedor do Município de Quirinópolis.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o artigo 153, da Lei
Complementar municipal 077/2024, c/c inciso VI, do art. 85,
da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis;
CONSIDERANDO o teor do que disposto no artigo 153, da
Lei Complementar municipal nº 077/2024, que disciplina a
autoridade responsável pelo exercício das atribuições previstas
no artigo 152, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a premente necessidade de apuração de
fatos e denúncias relacionadas a falhas no exercício das
atribuições previstas em edital de concurso público, bem como
nos deveres previstos no artigo 156, sem prejuízo das
transgressões dispostas no artigo 157 e ss, e outros artigos de
referência, todos da Lei Complementar municipal nº 077/2024
e outra leis que vierem a disciplinar a matéria.
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento da lei no
tocante a aplicação das penalidades previstas na Lei
Complementar municipal nº 077/2024;
R E S O L V E:
I – Nomear o servidor RODRIGO ANTUNES OLIVEIRA,
portador da matrícula nº 13777, para exercer a função de
Corregedor Administrativo, de forma temporária, durante o
período de 16/05/2024 à 16/05/2026, conforme previsão inserta
no artigo 153, da Lei Complementar 077/2024.
II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data 06/04/2024.
CUMPRA-SE.................dando ciente aos
interessados.............PUBLIQUE-SE.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio de
2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis - Goiás
Publicado por:
Cynthia Mony Ferreira Lopes Marques Fernandes
Código Identificador:5BE8968D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 16/05/2024. Edição 3323
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/05/2024, 07:54 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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