norma nº 42/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC N° 042/ 2024, DE 15 DE MAIO DE 2024
“Nomeia Comissão Específica para Processo
Administrativo Disciplinar e dá outras providências”.
O Chefe da Corregedoria Administrativa, do Município de
Quirinópolis-GO, usando das atribuições que lhe são conferidas de
acordo com o art. 154, II, da Lei Complementar Municipal nº 077 de
23 de abril de 2024, Portaria nº 041/2024.
CONSIDERANDO, os fatos descritos no ofício nº 096/2024,
encaminhado pelo Secretário Municipal de Administração,
acompanhado da denúncia apresentada à Ouvidoria do Município
protocolo nº 2024583681014, solicitando a abertura de Processo
Administrativo Disciplinar, por suposta conduta irregular do servidor
CELIO FERREIRA DIAS.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão composta dos seguintes funcionários (as):
VIVIANE FREITAS ANDRADE SAKAMOTO, lotada efetiva,
FERNANDO SOARES DA SILVA, lotado efetivo, ALINE
FERREIRA CORTÊS, lotada efetiva, para sob a presidência do
primeiro a constituir a Comissão Disciplinar do Município de
Quirinópolis-GO, para proceder o Processo Administrativo Disciplinar
por supostas irregularidades no desempenho de sua função como
servidor público, em desfavor de CELIO FERREIRA DIAS,
Encarregado de Limpeza Pública, lotado na Secretaria Municipal de
Administração, portador(a) do CPF nº 288.134.721-53, RG
1650443/SSPGO, matrícula institucional nº 1933. Consta da denúncia
protocolo n° 20240583681014, suposta ofensa à integridade moral do
servidor acima citado, á cidadã que procurou atendimento na sede da
Prefeitura, durante o horário de expediente. Que os autos sejam
processados nos termos da Lei Municipal nº 077 de 23 de abril de
2024 (Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de
Quirinópolis), que diz respeito a forma processual do presente
processo, e demais artigos da legislação pertinente a matéria.
Art. 2º. Esta Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão
dos trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio de 2024.
RODRIGO ANTUNES OLIVEIRA
Chefe da Corregedoria Administrativa
Publicado por:
Cynthia Mony Ferreira Lopes Marques Fernandes
Código Identificador:87138DF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 16/05/2024. Edição 3323
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/05/2024, 07:56 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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