norma nº 2706/2008

LEI Nº 2.706, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
“Abre Crédito Adicional Especial para atender a Criação do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no exercício 
financeiro de 2008”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2008, a 
abertura de Crédito Adicional Especial, criando no vigente orçamento o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
08 – ASSITÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0023 – AMPARO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO
2123 – MANTENÇÃO DO F.M.D.C.A.
339030 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF R$ 2.000,00
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ R$ 3.000,00
335043 – SUBVENÇÃO SOCIAL R$ 120.000,00
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
T O T A L R$ 150.000,00
Art. 2º - Serão utilizados para a abertura do Crédito Especial do 
artigo 1º, os recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, que poderão ser suplementados observando o que dispõe o art. 
4º da Lei nº 2.693, de 13 de dezembro de 2007. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos em 02 de abril de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 08 dias do mês de abril de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração