norma nº 75/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÔPOLIS 
PORTARIA Nº 075/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 15 DE MAIO DE 2024. 
"Convalida concessão de quinquênios à 
servidora Kênia Regina Borges e contém 
outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, 
Considerando o Decreto Administrativo nº 06/89, de 15 de fevereiro de 
1989, de nomeação de Kênia Regina Borges para o exercer o cargo em comissão de 
Assessora de Secretaria, com efeitos a partir de 1 ° de fevereiro de 1989; e o Decreto nº 
03/90, de 30 de março de 1990, de exoneração da servidora, deste mesmo cargo; 
Considerando que de 1 ° de fevereiro de 1989 a 30 de março de 1990 a 
servidora prestou em caráter de comissão serviço público por 423 dias, ou 01 ano, 01 mês 
e 27 dias; 
Considerando o Decreto nº 06/90, de 2 de abril de 1990, de nomeação de 
Kênia Regina Borges para exercer o cargo efetivo de Escriturária da Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis; e o Decreto Administrativo nº 1.218/22, 
de 1 ° de abril de 2022, que alterou a Nomenclatura e fez o Enquadramento de Cargo da 
servidora, nos termos da Lei nº 3.431/22. 
Considerando que de 2 de abril de 1990 até o dia atual a servidora prestou 
em caráter efetivo serviço público por 12.463 dias, ou 34 anos, 01 mês e 22 dias; 
Considerando o teor do artigo 111 da Lei nº 1. 717 /90 (Lei Orgânica 
Municipal) e o artigo 94 da Lei Complementar nº 77/2024 que tratam sobre a concessão de 
adicional de tempo de serviço (quinquênio) de efetivo exercício no serviço púbico; 
Considerando que a concessão dos quinquênios é aplicada de forma 
automática aos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis, quando de sua aquisição 
de direito, e a necessidade de regulamentar a concessão à servidora Kênia Regina Borges. 
RESOLVE: 
Art. 1° Convalidar os períodos de aquisição de direito para concessão de 
adicional de tempo de serviço (quinquênio) servidora Kênia Regina Borges, que somam 7 
(quinquênios), são os seguintes; 
R. Prof Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-00. 
CEP. 75.860.000-Tel (64)3651-1040/ 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÔPOLIS 
1 - 01/02/1989 a 31/01/1994: 
li - 01/02/1994 a 31/01/1999: 
Ili - 01/02/1999 a 31/01/2004: 
IV - 01/02/2004 a 31/01/2009: 
V - 01/02/2009 a 31/01/2014: 
VI - 01/02/2014 a 31/01/2019: 
VII - 01/02/2019 a 31/01/2024: 
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmr::>rr:Y-- IUI de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 15 dias do mês de maio de 2024 
R. Prof Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000-Tel (64)3651-1040/ 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br