norma nº 2707/2008

LEI Nº 2.707, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
“Abre Crédito Adicional Especial para atender a Criação da 
Educação Infantil na Secretaria Municipal da Educação no 
exercício financeiro de 2008”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2008, a 
abertura de Crédito Adicional Especial, criando no vigente orçamento a 
subfunção Educação Infantil no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
com as seguintes dotações orçamentárias:
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 – EDUCAÇÃO PARA TODOS
2015 – MANUTENÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ESCOLAS 
CRECHES
339030 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF R$ 2.000,00
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ R$ 33.000,00
T O T A L R$ 60.000,00
Art. 2º - Serão utilizados para a abertura do Crédito Especial do 
artigo 1º, os recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, que poderão ser suplementados observando o que dispõe o art. 
4º da Lei nº 2.693, de 13 de dezembro de 2007. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos em 02 de abril de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 08 dias do mês de abril de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração