norma nº 1508/2024

ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N21508/24, DE 20 DE MAIO DE 2024. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para Capacitação dos vereadores da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, através da participação no 
3º Encontro de Vereadores e Vereadoras do Estado de 
Goiás promovido pela União dos Vereadores de Goiás 
(UVG-GO)", nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2024, no 
formato presencial." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÔPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL N2 14.133, DE 12 DE 
ABRIL DE 2.021. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da União Dos Vereadores de Goiás 
(UVG-GO) para capacitação dos vereadores da Câmara Municipal de Quirinópolis, através da 
participação no 3º Encontro de Vereadores e Vereadoras do Estado de Goiás", nos dias 21, 22 e 
23 de maio de 2024, no formato presencial, para capacitarem e aprimorarem conhecimentos 
acerca do Poder Legislativo. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no cenário 
político, o que consequentemente tem exigido cada vez mais o fortalecimento do legislativo 
municipal dos vereadores. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o encontro conta com metodologia e 
material de apoio exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem 
para a interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breves 
currículos apresentados nas especificações do curso. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
74, inciso 111, "f', da Lei nº 14.133/21, o qual autoriza a contratação direta, com declaração de 
inexigibilidade de licitação, quando for contratação dos seguintes serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual com g fissi nais ou empresas de 
notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços ublic' de e divulgação. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para o 32 Encontro de 
Vereadores e Vereadoras do Estado de Goiás, pelo valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a 
contratação da UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS (UVG-GO), com sede na cidade de Goiânia￾GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 33.601.006/0001-73, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 20 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 
dias do mês de maio de 2024.