norma nº 2709/2008

LEI Nº 2.709, DE 12 DE MAIO DE 2008.
“Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém 
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do 
Estado de Goiás – CREA-GO, pessoa jurídica de direito interno público, inscrito 
no CNPJ(MF) nº 01.619.022/0001-05, com sede a Rua 239, nº 585 – Setor Leste 
Universitário – Goiânia - Goiás, uma área de terreno com 416,60m2
(quatrocentos e dezesseis metros e sessenta centímetros quadrados), destinada 
exclusivamente a construção de sua sede, em nosso município.
§ 1º - A área ora doada, de propriedade desta municipalidade,
se localiza adjacente ao Bairro Alexandrina, no perímetro urbano desta cidade, 
matriculado sob o nº M-18.155, Livro 2, do Registro Geral, no CRI desta 
Comarca.
§ 2º - As divisas e confrontações das áreas acima doadas 
constarão do Decreto Doação, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º – Fica o donatário obrigado a proceder a construção da 
sede do Conselho, no prazo de 02(dois) anos, a partir da expedição do Decreto 
de Doação, sob pena da perda do direito da área de terreno.
§ 1º – A não construção dentro do prazo estipulado, implicará 
na retomada da área de terreno por esta Prefeitura, sem direito a nenhuma 
indenização.
§ 2º – A presente doação é em caráter inalienável.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos 
documentos traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as custa do 
donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 12 dias do mês de maio de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração