norma nº 2711/2008

LEI N° 2.711, DE 12 DE MAIO DE 2008.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada, conseqüentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível 
do município, a saber: Quadra de terreno “D”, com a área total de 1.800.00m2
, (hum mil 
vírgula oitocentos metros quadrados), situada no Bairro “Alexandrina”, nesta cidade, 
conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à 
empresa CRISTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATO DE COURO E SIMILARES 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 07.154.723/0001-94, com sede na Avenida José 
Quintiliano Leão, 358-B – Bairro São Francisco, nesta cidade, a área constante do art. 1º, da 
presente lei.
Art. 3º - A área acima doada se destina exclusivamente à construção da 
sede e fábrica das Bolas Willians.
Parágrafo Único – A empresa beneficiada com a doação terá prazo de 02 
(dois) anos, para construção de sua sede e instalação da fábrica e inalienabilidade por 10 
(dez) anos, sob pena do imóvel doado, voltar automaticamente ao domínio do município, 
sem nenhuma indenização.
Art. 4º - As divisas e confrontações da referida quadra, ora desafetada, 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 5º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder a escritura e respectivo registro do documento traslativo de 
propriedade do imóvel supra mencionado, às custas do donatário.
Art. 6º - Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis nº 2.432/02 e 
2.479/03. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias 
do mês de maio de 2008.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração