norma nº 2712/2008

LEI N° 2.712, DE 12 DE MAIO DE 2008.
“Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel rural e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras 
(cascalheira), localizada na Fazenda Furnas, zona rural deste município, de 
propriedade de Antônio Jacinto da Silva, com a área de 60.771,4368 m2
.
Parágrafo Único – A área a ser adquirida ou desapropriada, 
constante deste artigo, se destina exclusivamente a retirada e fornecimento 
de cascalho, objetivando a realização de obras de pavimentação asfáltica e 
recuperação de logradouros públicos, no município.
Art. 2º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do 
Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, 
para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou 
desapropriação. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, 
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos 
§§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 12 dias do mês de maio de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração