| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.700/08 e dá outras providências. Os subsídios dos Agentes Políticos sofrerão revisão com base no INPC, sendo 5,0474%, a incidir no período de 01/01/2005 a 01/01/2006, 2,8134% no período de 01/01/2006 a 01/01/2007 e 5,1557%, no período de 01/01/2007 a 01/01/2008. |
| native_id | 543 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 2.713, DE 12 DE MAIO DE 2008. “Altera dispositivo da Lei nº 2.700/08 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Idem, idem... § 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos sofrerão revisão com base no INPC, sendo 5,0474%, a incidir no período de 01/01/2005 a 01/01/2006, 2,8134% no período de 01/01/2006 a 01/01/2007 e 5,1557%, no período de 01/01/2007 a 01/01/2008. § 2º - Os reajustes e revisões salariais dos servidores e as revisões dos subsídios dos Agentes Políticos, dar-se-ão, em todo mês de abril de cada ano, observando-se para tanto o percentual acumulado do INPC, nos dozes meses que o anteceder. Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2.700, de 11 de março de 2008. Art. 3º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 2.699, de 11 de março de 2008. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas disposições contidas em leis. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de maio de 2008. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração