norma nº 13194/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.194, DE 01 DE JULHO DE 2024
“Aprova a Regularização Fundiária Urbana por
Interesse Social (Reurb-S) do Jardim Paraíso,
determina a expedição da competente Certidão
de Regularização Fundiária Urbana (inciso V
do Artigo 28 da Lei 13.465/17) e dá outras
providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85,
XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e,
considerando a Lei Federal no 13.465/2017 e Decreto Federal
n° 9.310/2018;
CONSIDERANDO que o processo administrativo tramitou na
Superintendência de Habitação, foi recebido, processado e
concluído mediante expediente administrativo a Regularização
Fundiária Urbana por Interesse Social (Reurb-S) neste
município;
CONSIDERANDO que por meio de sentença judicial (Autos
nº Autos nº 5118935-73.2020.8.09.0134, o Juiz de Direito
declarou nulidade dos atos anteriores e determinou o retorno do
bem ao patrimônio público;
CONSIDERANDO o latente público e social da solução da
problemática da irregularidade dominial e que já estão
protocolados e prontos para expedição de aproximadamente 56
(cinquenta seis) títulos de legitimação fundiária, com
capacidade de aproximadamente 196 (cento e noventa seis)
unidades imobiliárias;
DECRETA:
Art. 1º. A aprovação da Regularização Fundiária Urbana por
Interesse Social (Reurb-S) do JARDIM PARAÍSO, levantado
e processado por este município.
Art. 2º. A expedição da respectiva CRF (Certidão de
Regularização Fundiária), a qual será encaminhada ao registro
no Cartório de Registro de Imóveis após assinatura e
publicação deste decreto. Será conferido o prazo legal de 15
(quinze) dias (Artigo 44 da Lei 13.465/17) para a prática dos
atos registrais.
Art. 3º. O interesse público nas ocupações de imóveis
comerciais, mistos e de uso não residencial incrustados nos
parcelamentos a serem regularizados. (Inciso III, § 1º, artigo 23
da Lei 13.465/17)
Art. 4º. O prosseguimento dos atos de registro dos imóveis,
todos em nome do proprietário originário da área, em questão,
o próprio município de Quirinópolis.
Art. 5º A dispensa da aplicação dos requisitos ordinários
relativos ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao
uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como
a outros parâmetros urbanísticos e edilícios. (Artigo11, § 1º da
Lei 13.465/17)
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 01 de
julho de 2024.
02/07/2024, 07:24 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:89AB2674
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 02/07/2024. Edição 3355
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02/07/2024, 07:24 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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