| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | Dá nova destinação à área verde e contém outras providências. (autoriza a dar nova destinação à área verde – Conjunto Capelinha (Mangueiras)) |
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LEI Nº 2.717, DE 12 DE MAIO DE 2008. “Dá nova destinação à área verde e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dar nova destinação à área verde – denominada de Quadra 02, com a área de 4.348,00m2 , Matriculada sob o nº 13.141, localizada no Conjunto Capelinha, de propriedade desta municipalidade. Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir naquela localidade Prédios Públicos. Art. 3º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 2.189, de 26 de maio de 1997. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de maio de 2008. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração