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norma nº 2717/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2717 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaDá nova destinação à área verde e contém outras providências. (autoriza a dar nova destinação à área verde – Conjunto Capelinha (Mangueiras))
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LEI Nº 2.717, DE 12 DE MAIO DE 2008.
“Dá nova destinação à área verde e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a dar nova destinação à área verde – denominada de 
Quadra 02, com a área de 4.348,00m2
, Matriculada sob o nº 
13.141, localizada no Conjunto Capelinha, de propriedade desta 
municipalidade.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a construir naquela localidade Prédios Públicos.
Art. 3º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 
2.189, de 26 de maio de 1997.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 12 dias do mês de maio de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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