norma nº 2718/2008

LEI Nº 2.718, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
“Dispõe sobre a transferência de bem público municipal e 
contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a transferir para o controle e gestão do Governo do Estado de Goiás, a 
Rodovia Municipal que parte da Rodovia GO-164, na altura do Km 20, 
até ao Distrito de Ouruana, com a extensão de 42 km.
Parágrafo Único – Fica sob a responsabilidade do município 
de Quirinópolis a manutenção e conservação da referida rodovia, até que o 
governo estadual proceda à pavimentação asfáltica da mesma.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 12 dias do mês de junho de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração