norma nº 1523/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.523/24, DE 31 DE JULHO DE 2024. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a contratação de serviços técnicos especializados 
jurídicos junto à empresa Lucas Oliveira e Marcos André 
Advogados Associados (ML Advogados Associados)". 
O PRESI ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS A RIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIP L E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
INVIÁVE A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2.021. 
C NSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional ou empresa para prestar 
serviços técnicos jurídico especializado de natureza predominantemente intelectual para 
prover o presidente, vereadores e assessores parlamentares, serviços de consultoria jurídica 
especiali ada, visando atender ao processo legislativo, primando suas ações pelo conhecimento 
e, sobret do assessorando os vereadores e servidores. 
NSIDERANDO e adotando os fundamentos do parecer jurídico em anexo, o qual 
entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de 
inexigibi idade de licitação, visando a contratação de empresa técnica especializada em serviços 
jurídico, para consecução do objeto deste processo, nos moldes previstos no termo de 
referênc a constante do processo. 
ONSIDERANDO que a empresa escolhida, com competência e responsabilidade, já 
prestou serviços técnicos especializados, inclusive no objeto deste processo, a outros órgãos 
públicos deste Estado. 
ONSIDERANDO também, a sua experiência e uma alargada folha de serviços prestados 
em seu ramo de atividade e, ainda, que seus preços estão razoáveis e de acordo com os 
praticad s por outros profissionais e empresas do mesmo ramo e perfil. 
ONSIDERANDO a impossibilidade tática, lógica e jurídica de abrir um processo 
licitatór"o para contratação de uma empresa deste gabarito, e com a vasta experiência em 
realizaç o de trabalhos técnico jurídico, e que esta administração, discricionariamente, tenha 
confian a no trabalho a ser realizado pela contratada, tendo em vista os trabalhos realizados, 
anterio mente, perante outros entes públicos. 
3/l.1, o qual 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
contrataç o dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade 
para servi os de publicidade e divulgação. 
C NSIDERANDO que a contratação de Assessoria Jurídica depende da confiabilidade a 
or deverá ter na pessoa a ser contratada, mediante informações recebidas de outros 
gestores úblicos, referente ao trabalho a ser realizado pelo profissional, desde que observados 
os princí ios da economicidade, moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
C NSIDERANDO a inviabilidade de competição para contratação de serviços de 
Assessori Jurídica Administrativa que a proposta apresentada pelo profissional que seja a mais 
vantajosa para a administração Publica Municipal, não ferir princípios da economicidade, 
moralida e e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com base no caput do Art. 
74, da Lei 14.133/21, entendemos que deverá declarar a inexigibilidade de licitação nos termos 
da legisla ão pertinente. 
C NSIDERANDO finalmente a Lei nº 14.039 de 17 de agosto de 2020, ao incluir o art. 3-
A ao Est tuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) que considera os serviços 
profissio ais de advogado de natureza técnica e singular. 
RESOLVE 
A t. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de serviços técnico profissional 
especiali ado na área jurídica, pelo valor total de R$ 43.947,65 (quarenta e três mil novecentos 
e quare ta e sete reais e sessenta e cinco centavos) para contratação a empresa LUCAS 
OLIVEIR E MARCOS ANDRÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS (ML ADVOGADOS ASSOCIADOS), com 
sede na idade de Gouvelândia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.2 48.047.735/0001-05, nesse 
ato repr sentada pelo seu Sócio Administrativo Sr. LUCAS DE OLIVEIRA BIELA, portador da 
Carteira e Identidade RG n.2 02567783042, DENATRAN/GO, OAB/GO nº 61013 e inscrito no 
CPF sob n.2 213.789.788-11, conforme autoriza previsão legal. 
A t. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 31 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara · , Estado de Goiás, aos 31 
dias do ês de julho de 2024.