norma nº 1532/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.532/24, DE 20 DE AGOSTO DE 2024. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação de empresa especializada 
para fornecimento de licença de ferramenta de 
pesquisa denominada Banco de Preços, para a 
realização de comparativos de preços para licitações, a 
fim de atender as necessidades da Câmara Municipal 
de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2.021. 
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Quirinópolis ter acesso a 
mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preços, imprimindo agilidade aos 
procedimentos de contratação e aquisição, obtendo resultados sólidos e confiáveis em suas 
pesquisas de preços, proporcionando contratações mais econômicas, e possibilitando respaldo 
jurídico aos agentes envolvidos no processo tendo em vista o risco de questionamentos por 
parte de órgãos de controle. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS 
LTDA fora selecionada por possuir a maior base de preços públicos do Brasil com mais de 255 
milhões de preços para consulta em mais de 2.262 fontes, possibilitando assim a formação de 
uma cesta de preços utilizando fontes diversificadas de pesquisa, para uma maior segurança 
aos valores a serem adjudicados, conforme Acórdão nº 1875/21-Plenário, Tribunal de Contas 
da União. 
CONSIDERANDO que o uso da plataforma representa a realidade dos preços e por 
atender aos princípios constitucionais da economicidade e da moralidade. 
CONSIDERANDO que a plataforma Banco de Preço é um avançado banco de dados com 
mais de 12 (doze) anos de desenvolvimento para auxiliar a Administração Pública nas etapas de 
especificação de objetos, pesquisa de preços e elaboração do termo de referência. 
CONSIDERANDO que a contratação da referida empresa poderá, com fundamento no 
caput do art. 74, da Lei nº 14.133/21, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação e a 
pesquisa sistêmica contempla os parâmetros previstos no art. 5º da Instrução Normativa {IN) 
SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, e do art. 6º do Decreto Administrativo nº 1487 /24, de 
23 de fevereiro de 2024, da Câmara Municipal de Quirinópolis. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para fornecimento de 
licença de ferramenta de pesquisa denominada Banco de Preços, pelo valor total de R$ 
11.960,00 (onze mil e novecentos e sessenta reais) a contratação da empresa NP TECNOLOGIA 
E GESTÃO DE DADOS LTDA, com sede na cidade de São José dos Pinhais-PR, cadastrada no 
CNPJ sob o n.º 07.797.967 /0001-95, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 20 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 
dias do mês de agosto de 2024.