norma nº 3232/2017

aan, Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEINO 3.232, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
“Cria Unidade Municipal de Acolhimento Institucional - modalidade abrigo
e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter
uma Unidade de Acolhimento Institucional do Município sob a modalidade abrigo, denominada
“Abrigo Cantinho de Luz”.
Art. 2º- A Unidade Municipal de Acolhimento Institucional é órgão público
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, e funcionará sob a modalidade abrigo
institucional mantida pela Municipalidade.
Parágrafo único. Havendo demanda, poderá ser definida no projeto político
pedagógico a especialidade de atendimento, mediante aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 3º - Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes prestados na
Unidade não devem ser confundidos com estabelecimentos organizados para o acompanhamento
de adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas de internação em
estabelecimento educacional (ECA, Art. 112).
Parágrafo único. A Unidade Municipal de Acolhimento funcionará como medida de
proteção, provisória e excepcional, utilizável como forma de transição, até o retorno à família de
origem, extensa ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
Art. 4º - O Abrigo Cantinho de Luz tem como objetivos:
I - Prestar cuidados a um grupo de até 20 (vinte) crianças e adolescentes afastados
do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional (ECA, Art.101),
administrado pelo Município de Quirinópolis;
II - Acolher e proteger crianças e adolescentes de O a 18 anos incompletos, sem
distinção socioeconômica, étnica, religiosa, sexual, ou ainda, por serem pessoas com
necessidades especiais em decorrência de deficiência mental ou física;
TI - Acolher crianças e adolescentes conforme art. 98 do ECA, somente depois de
esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade,
a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma
medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física e/ou
psíquica, advindas de famílias vulneráveis e afastadas por decisão judicial do vínculo familiar;
IV - Ofertar à criança e ao adolescente um ambiente de cuidados facilitadores de
desenvolvimento, em conformidade com o art. 92 do ECA;
V - Estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente rem
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oferecendo um ambiente acolhedor, promovendo o bem estar e a busca do restabelecimento da
saúde física, mental e emocional, e a confiança através de uma vivencia saudável;
VI - Proporcionar vínculo estável entre o cuidador residente e as crianças se
adolescentes atendidos, além de favorecer o convívio comunitário dos mesmos; Í ]
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goi
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VI - Capacitar a equipe de profissionais, por meio de reuniões, palestras, debates e
encontros dirigidos ao trabalho desenvolvido;
VIII - Utilizar-se de serviços e projetos disponíveis na comunidade local;
IX - Atender todas as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, e
oferecimento de oportunidades para a reinserção na família de origem ou substituta;
X - Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Interno da
unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;
XI - Proporcionar aos acolhidos durante sua permanência na unidade: alimentação,
vestuário, material escolar, entre outros materiais necessários.
Parágrafo único. Em prestígio a garantia do direito à convivência e reinserção
familiar, o Abrigo Cantinho de Luz não receberá crianças e adolescentes de outros municípios,
salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas.
Art. 5º - Os serviços na Unidade Municipal de Acolhimento Institucional “Abrigo
Cantinho de Luz” serão geridos pelo Coordenador, e executados por servidores públicos
municipais efetivos ou contratados, que desempenharão suas funções sem exclusividade.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar a criação de uma Unidade
Executora, associação a ser composta pelos membros da equipe técnica da Unidade de
Acolhimento Institucional, membros do Conselho Tutelar, membros do CMDCA e membros do
Poder Judiciário desta Comarca, para a cooperação na captação e gestão de recursos para o
Programa Municipal de Acolhimento.
Art. 7º - O orçamento municipal consignará todas as dotações orçamentárias
necessárias para a manutenção do programa de Acolhimento Institucional, ficando o Poder
Executivo autorizado a efetuar as aberturas ou suplementações que se fizerem necessárias, no
primeiro exercício de vigência desta Lei, mediante Decreto, independentemente do percentual
anteriormente autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. Para os exercícios subsequentes, o orçamento municipal deverá
prever recursos necessários à manutenção do programa.
Art. 8º — Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.172 de 12 de agosto de 2015 e
quaisquer outras disposições inerentes.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sj
Gabinete do
de 2017.
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