norma nº 2721/2008

LEI N° 2.721, DE 17 DE JULHO DE 2008.
“Autoriza aquisição de uma gleba de terras e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou 
desapropriar amigável ou judicialmente, gleba de terras no perímetro urbano ou na zona 
rural deste município, com a área de até 50.000 m2
(cinquenta mil metros quadrados), para 
fins de interesse público. 
Art. 2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear a
referida gleba de terras para doação ou alienação, obedecendo aos interesses do art. 1º, da 
Lei Complementar nº 014, de 18 de setembro de 2007.
Parágrafo Único – A doação ou alienação de que trata este artigo, será
direcionada exclusivamente às empresas prestadoras de serviços, comercial e industrial.
Art. 3º - Fica ainda mais, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02
(dois) indicado pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar o 
seu valor máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, 
ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17
dias do mês de julho de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração