norma nº 1536/2024

ESTADO DE GOIAS . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1536/24, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024. 
“Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de 
Licitação para capacitação dos servidores dos setores 
de Diretoria de Administração e Finanças da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, através do curso Formação 
de Pregoeiros e Agentes de Contratação: aspectos 
legais, procedimentais e práticos da Lei nº 14.133/21, 
no formato EAD.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
INVIAVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE”, DA LEI FEDERAL N2 14.133, DE 12 DE 
ABRIL DE 2.021. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratagdo da Exceléncia Educagdo — Cursos e Eventos para 
capacitagdo dos servidores da Camara Municipal de Quirindpolis, através da participagdo no 
curso Formagdo de Pregoeiros e Agentes de Contratagdo: aspectos legais, procedimentais e 
praticos da Lei nº 14.133/21, no formato EAD, para capacitarem e aprimorarem conhecimentos 
acerca da aplicabilidade de forma eficaz pela Administração Publica. 
CONSIDERANDO que nos Ultimos anos ocorreu uma série de mudangas no regime das 
contratações publicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitagdo 
continua dos servidores que atuam com licitagdes e contratagdes publicas. 
CONSIDERANDO a exceléncia em contetido, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnolégicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notéria qualificagdo profissional dos palestrantes conforme breves 
curriculos apresentados nas especificagdes do curso. 
CONSIDERANDO que a contratagdo do referido curso podera, com fundamento no art. 
74, inciso IIl, “f”, da Lei nº 14.133/21, o qual autoriza a contratagdo direta, com declaragéo de 
inexigibilidade de licitagdo, quando for contratagdo dos seguintes servicos técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de 
notória especializagdo, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgagéo. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica Inexigível a licitação para a contratação de empresa para o curso 
“Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação: aspectos legais, procedimentais e práticos 
da Lei nº 14.133/21”, pelo valor total de R$ 1.994,00 (um mil novecentos e noventa e quatro 
reais) a contratacio da EXCELENCIA EDUCAGAO E ENSINO LTDA, com sede na cidade de 
Goiania-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.2 26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão 
legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratério de Inexigibilidade de Licitagdo entrara em vigor a partir 
de 04 de setembro de 2024, revogadas as disposi¢des em contrario. 
Gabinete da Presidéncia da Câmara Municipal de Quirinépolis, Estado de Goias, aos 04 
dias do més de setembro de 2024. 
Vereador/Presi la Camara Municipal de Quirinépolis