norma nº 13205/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.205, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
“Regulamenta a Lei Complementar 077 de
2024, no que concerne à licença particular e dá
outras providências”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº
1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis e, em conformidade com a Lei Municipal
Complementar nº 077, de 22 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 049,
de 13 de março de 2018, do direito de gozo de licença
particular, pelo servidor estável, constante do art. 213;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal Complementar nº
077/2024, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos
Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, revogou,
conforme inciso II, do art. 285, a Lei Complementar 049/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e
orientações para a devida transição da legislação, para que se
preservem direitos e deveres, diante do descrito no Capítulo IV
“Das Licenças”, art. 113, VI e art. 120, da Lei Complementar
077/2024.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido que o servidor, o qual, está gozando
de licença particular, prevista no art. 123, da Lei Complementar
049/2018, poderá optar em retornar ao trabalho ou prorrogar
por mais 02 (dois) anos, conforme previsto na legislação
vigente no ato do seu requerimento (LC 049/2018).
Parágrafo único - O servidor que optou por retornar ao
trabalho, ao finalizar o biênio de licença, deverá cumprir o
prazo previsto na Lei Complementar 077/2024 – art. 120 §6º,
isto é, 02 (dois) anos, para, só assim, requerer nova licença,
posto que, requererá na vigência da atual legislação.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 30
de agosto de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
Publicado por:
Cynthia Mony Ferreira Lopes Marques Fernandes
Código Identificador:2B499010
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 16/09/2024. Edição 3409
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16/09/2024, 10:26 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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