norma nº 2722/2008

LEI N° 2.722, DE 17 DE JULHO DE 2008.
“Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou 
desapropriar amigável ou judicialmente, gleba de terras no perímetro urbano deste
município, com a área de até 50,00 ha (cinqüenta hectares), para fins de interesses sociais. 
Art. 2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear a 
referida gleba de terras e doar os lotes de terreno as famílias reconhecidamente carentes.
Art. 3º - As pessoas beneficiadas com a doação de 01 (um) lote de terreno, 
terão o prazo de 12 meses, para a construção do prédio, a partir da data de expedição do 
Alvará de Licença, sob pena da perda do direito do lote.
§ 1º - A área mínima do prédio a ser construído, para fazer jús a doação 
definitiva do lote de terreno deverá ser 24,00 m2
(vinte e quatro metros quadrados).
§ 2º - Às pessoas que já foram beneficiadas com a doação de lotes ou 
casas, por esta municipalidade, ficarão impedidas de novamente participar deste projeto.
Art. 4º - Fica ainda mais, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) do Poder Executivo e 03
(três) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar o 
seu valor máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, 
ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17
dias do mês de julho de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração