norma nº 13207/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.207, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
“Reconhece o Decreto estadual nº 10.539, de 29 de
agosto de 2024, declarando a situação de emergência
no Município de Quirinópolis, em decorrência de
desastre causado por incêndios”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de
05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e, em
conformidade com o Decreto Estadual nº 10.539, de 29 de agosto de
2024,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.539/2024 “declara situação
de emergência nos municípios do Estado de Goiás que especifica,
afetados pelo desastre classificado como “Incêndio Florestal –
Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar”,
caracterizado pela propagação de fogo sem controle em qualquer tipo
de vegetação não localizada em área sob proteção legal, com a
consequente queda da qualidade do ar, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.4.1.3.2.”
CONSIDERANDO que no art. 1º do Decreto nº 10.539/2024 está
expressamente declarada a situação de emergência por 180 (cento e
oitenta) dias, no Município de Quirinópolis.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica reconhecido no âmbito do Município de Quirinópolis –
Goiás, todo o disposto no Decreto Estadual nº 10.539, de 29 de agosto
de 2024, declarando situação de emergência nos municípios do Estado
de Goiás afetados pelo desastre classificado e codificado como
“Incêndio Florestal”.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 16 de
setembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:62D66029
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 17/09/2024. Edição 3410
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07/10/2024, 09:24 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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