norma nº 2723/2008

LEI N° 2.723, DE 17 DE JULHO DE 2008.
“Autoriza a conclusão das obras da sede do 
Aeroporto Municipal e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a concluir as obras de infra-estrutura da sede do 
Aeroporto Municipal “Chico Anta”, neste município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar 
recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá 
por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 17 dias do mês de julho de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração