norma nº 2724/2008

LEI N° 2.724, DE 17 DE JULHO DE 2008.
“Autoriza a criar no orçamento vigente dotação 
orçamentária e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado criar no orçamento vigente, dotação orçamentária 
objetivando o pagamento de despesas das oriundas por ocasião das 
comemorações das festividades de Nossa Senhora d’Abadia -
Padroeira de Quirinópolis, nos termos da Lei nº 1.201, de 04 de maio 
de 1983.
Parágrafo Único - As despesas de que trata neste 
artigo serão aquelas provenientes da contração de shows artísticos, 
aluguel de palcos e outras concernentes às comemorações do Dia da 
Padroeira.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar 
recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá 
por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 17 dias do mês de julho de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração