norma nº 1548/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.548/24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a contratação de serviços técnicos especializados 
jurídicos junto à empresa Vieira Cintra Sociedade Individual 
de Advocacia". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2.021. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional ou empresa para prestar 
serviços técnicos jurídico especializado de natureza predominantemente intelectual para 
prestar assessoria e consultoria jurídico-administrativa em favor da Câmara Municipal de 
Quirinópolis, para execução de diagnóstico da estrutura administrativa e de cargos, com a 
elaboração de proposta de reestruturação administrativa e respectiva minuta de projeto de lei, 
em cumprimento à manifestação exarada no Despacho nº 1501/2024, da área técnica do 
TCM/GO; 
CONSIDERANDO e adotando os fundamentos do parecer jurídico em anexo, o qual 
entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de 
inexigibilidade de licitação, visando a contratação de empresa técnica especializada em serviços 
jurídico, para consecução do objeto deste processo, nos moldes previstos no termo de 
referência constante do processo; 
CONSIDERANDO que a empresa escolhida, com competência e responsabilidade, já 
prestou serviços técnicos especializados, inclusive no objeto deste processo, a outros órgãos 
públicos deste Estado; 
CONSIDERANDO também, a sua experiência e uma alargada folha de serviços prestados 
em seu ramo de atividade e, ainda, que seus preços estão razoáveis e de acordo com os 
praticados por outros profissionais e empresas do mesmo ramo e perfil; 
CONSIDERANDO a impossibilidade fática, lógica e jurídica de abrir um processo 
licitatório para contratação de uma empresa deste gabarito, e com a vasta experiência em 
realização de trabalhos técnico jurídico, e que esta administração, discricionariamente, tenha 
confiança no trabalho a ser realizado pela contratada, tendo em vista os trabalhos realizados, 
anteriormente, perante outros entes públicos; 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso Ili, da Lei nº 14.133/21, o qual autoriza a 
contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando for contratação dos 
seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com 
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de 
publicidade e divulgação; 
CONSIDERANDO que a contratação de Assessoria Jurídica depende da confiabilidade a 
que o Gestor deverá ter na pessoa a ser contratada, mediante informações recebidas de outros 
gestores públicos, referente ao trabalho a ser realizado pelo profissional, desde que observados 
os princípios da economicidade, moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para contratação de serviços de 
Assessoria Jurídica Administrativa que a proposta apresentada pelo profissional que seja a mais 
vantajosa para a administração Publica Municipal, não ferir princípios da economicidade, 
moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com base no caput do Art. 
74, da Lei 14.133/21, entendemos que deverá declarar a inexigibilidade de licitação nos termos 
da legislação pertinente; 
CONSIDERANDO finalmente a Lei nº 14.039 de 17 de agosto de 2020, ao incluir o art. 3-
A ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) que considera os serviços 
profissionais de advogado de natureza técnica e singular. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de serviços técnico profissional 
especializado na área jurídica, pelo valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para 
contratação da empresa VIEIRA CINTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na 
cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 28.172.030/0001-02, nesse ato 
representada pelo seu sócio individual Sr. MARCELLO VIEIRA CINTRA, inscrito na OAB/GO nº 
18.850 e inscrito no CPF sob o n.º 426.463.240-20, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 29 
dias do mês de outubro de 2024.